O QUE É O PLANO DIRETOR?

O Plano Diretor é o instrumento básico para o desenvolvimento do Município, e tem como objetivo orientar as ações do poder público, a fim de promover a ordenação do espaço urbano, a sustentabilidade e a função social da cidade e de cada propriedade.

O Plano Diretor deve identificar e delimitar as áreas urbanas e rurais, e traçar as estratégias para seu desenvolvimento, buscando assim assegurar, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

O Plano Diretor está previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos básicos da política urbana, e é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, devendo ser revisto a cada 10 anos, segundo o Estatuto da Cidade.

O QUE É O PLANO DE MOBILIDADE URBANA?

O Plano de Mobilidade Urbana é um produto da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº 12.587/2012, que é um dos eixos estruturadores da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, que deve ser entendida como um conjunto de princípios, diretrizes e normas que norteiam a ação do Poder Público e da sociedade em geral, na produção e na gestão das cidades.

Cabe ao Plano de Mobilidade Urbana priorizar o transporte não motorizado, promover um transporte coletivo de qualidade e eficiente que beneficie a maioria da população de forma democrática, além de buscar a fluidez e segurança no trânsito.

Igualmente ao Plano Diretor, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser revisto a cada 10 anos.

COMO ESTÃO SENDO FEITOS?

A elaboração do Plano Diretor Municipal e do Plano de Mobilidade Urbana de Santa Terezinha de Itaipu serão realizadas através de um trabalho conjunto entre consultoria contratada, Prefeitura Municipal e a população.

O processo teve início no ano de 2026 e foi dividido em quatro etapas:

• Etapa I – Plano de Trabalho, Capacitação, Mobilização e Sistematização de Dados;
• Etapa II
  • Análise Temática Integrada;
  • Diagnóstico e Prognóstico;
• Etapa III
  • Diretrizes e Proposições;
  • Desenvolvimento de Propostas;
• Etapa IV
  • Plano de Ações e Investimentos e Institucionalização do PDM;
  • Consolidação e Minuta de Lei.

Como participar?

Leia o material disponível para download e participe através do link a seguir:

Clique aqui e participe