O QUE É O PLANO DIRETOR ?
O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, indispensável para determinar as intervenções a serem executadas pelo poder público municipal e atender às exigências fundamentais de ordenamento das cidades. O PDM induz a um processo de planejamento contínuo que visa a ampliação dos benefícios sociais, a redução da desigualdade social e a garantia da oferta de serviços e equipamentos urbanos.
A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho 2001, o Estatuto da Cidade, veio regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana. No Estatuto da Cidade foram definidas as normas para a elaboração dos Planos Diretores Municipais, regulando o uso da propriedade em prol do bem coletivo e prevendo, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser revisto a cada 10 anos, seguindo as determinações do Estatuto da Cidade.
POR QUE REVISAR O PLANO DIRETOR?
As cidades podem mudar muito em uma década! A revisão do Plano Diretor Municipal é necessária para adequar o planejamento urbano municipal para demanda atual do município. A revisão garante o uso democrático e sustentável do solo, capta recursos para o município, direciona a expansão urbana, prioriza os investimentos e muito mais.
O QUE É O PLANO DE MOBILIDADE URBANA ?
O Plano de Mobilidade Urbana é um produto da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº 12.587/2012, que é um dos eixos estruturadores da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, que deve ser entendida como um conjunto de princípios, diretrizes e normas que norteiam a ação do Poder Público e da sociedade em geral, na produção e na gestão das cidades.
Cabe ao Plano de Mobilidade Urbana priorizar o transporte não motorizado, promover um transporte coletivo de qualidade e eficiente que beneficie a maioria da população de forma democrática, além de buscar a fluidez e segurança no trânsito.
Igualmente ao Plano Diretor, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser revisto a cada 10 anos.
COMO SERÃO FEITOS ?
Revisão do Plano Diretor
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Etapa 1 – Estruturação, mobilização e metodologia
- Produto 1 – Plano de Trabalho
- Produto 2 – Relatório de Participação (elaborado após Oficinas de Capacitação e Audiência Pública)
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Etapa 2 – Diagnóstico e avaliação do PDM vigente
- Produto 3 – Relatório de Participação (elaborado após Oficinas Comunitárias)
- Produto 4 – Relatório do Diagnóstico PDM
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Etapa 3 – Diretrizes e propostas
- Produto 5 – Relatório de Participação (elaborado após Audiência Pública e Oficina Técnica)
- Produto 6 – Diretrizes e Propostas
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Etapa 4 – Minutas de Lei
- Produto 7 – Anteprojeto da Legislação
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Etapa 5 – Plano de Ação
- Produto 8 – Resumo Executivo e Plano de Ação
- Produto 9 – Relatório de Participação (elaborado após Conferência Municipal)
Plano de Mobilidade Urbana
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Etapa 1 – Estruturação, mobilização e metodologia
- Produto 1 – Plano de Trabalho
- Produto 2 – Relatório de Participação (elaborado após Oficinas de Capacitação e Audiência Pública)
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Etapa 2 – Diagnóstico
- Produto 3 – Relatório de Participação (elaborado após Oficinas Comunitárias)
- Produto 10 – Relatório de Pesquisas e Levantamentos
- Produto 11 – Diagnóstico PMOB
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Etapa 3 – Prognóstico, cenários e propostas
- Produto 5 – Relatório de Participação (elaborado após Audiência Pública e Oficina Técnica)
- Produto 12 – Cenários e Diretrizes
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Etapa 4 – Minutas de Lei
- Produto 13 – Minutas de Legislação
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Etapa 5 – Plano de Ação
- Produto 14 – Resumo Executivo e Plano de Ação
COMO PARTICIPAR ?
Todos podem e devem participar da revisão do Plano Diretor Municipal para que ele possa refletir a vontade da comunidade de Matinhos. Dê sua opinião e sugestões através das Audiências Públicas, das Oficinas Comunitárias, ou neste site, no formulário abaixo. Participe!
Exerça a sua função de cidadão!
ATIVIDADES AGENDADAS
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
ETAPAS