O QUE É O PLANO DIRETOR ?
O Plano Diretor Estratégico (PDE) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, indispensável para determinar as intervenções a serem executadas pelo poder público municipal e atender às exigências fundamentais de ordenamento das cidades. O PDE induz a um processo de planejamento contínuo que visa a ampliação dos benefícios sociais, a redução da desigualdade social e a garantia da oferta de serviços e equipamentos urbanos.
A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho 2001, o Estatuto da Cidade, veio regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana. No Estatuto da Cidade foram definidas as normas para a elaboração dos Planos Diretores, regulando o uso da propriedade em prol do bem coletivo e prevendo, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
O Plano Diretor Estratégico é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser revisto, no mínimo, uma vez a cada 10 anos, seguindo as determinações do Estatuto da Cidade.
POR QUE REVISAR ?
As cidades podem mudar muito em uma década! A revisão do Plano Diretor Estratégico é necessária para adequar o planejamento do município para atender a demanda atual e futura de Araxá. A revisão garante o uso democrático e sustentável do solo, auxilia na captação de recursos, direciona a expansão urbana, prioriza os investimentos e muito mais.
COMO SERÁ FEITO ?
A revisão do Plano Diretor de Araxá será realizada através de um trabalho conjunto entre a consultoria contratada, o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, a Prefeitura Municipal e a População. O processo será dividido em 6 atividades
- 1ª Atividade – Plano de Trabalho;
- 2ª Atividade – Levantamento de Dados;
- 3ª Atividade – Oficinas;
- 4ª Atividade – Definição das Diretrizes e Propostas;
- 5ª Atividade – Audiências Públicas; e
- 6ª Atividade – Produtos Finais.
COMO PARTICIPAR ?
Todos podem e devem participar da revisão do Plano Diretor Estratégico para que ele possa refletir a vontade da comunidade de Araxá.
Dê sua opinião e sugestões através das Audiências Públicas ou neste site, por meio do formulário abaixo.
Participe!
Exerça a sua função de cidadão!
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
FASES CONCLUÍDAS