ESPAÇO VIRTUAL PLANO DIRETOR

No município de Itapejara D ́Oeste, verificam-se graves problemas de planejamento e gestão urbana, tais como a ocupações de áreas indevidas, a saturação do sistema viário, significavas agressões ao meio ambiente, segregação social, déficit habitacional, irregularidade fundiária e edificações em áreas de risco. A causa de muitos desses problemas reside na ausência de planejamento adequado para a expansão populacional e urbana da cidade.

A Assembleia Constituinte promulgou, em 1988, a primeira Constituição na história do país que possui um capítulo sobre a Política Urbana. Neste capítulo, o Plano Diretor é consagrado como o instrumento básico da política urbana municipal, tornando-se obrigatório para os municípios com mais de 20 mil habitantes – e recomendado para todos os outros. A regulamentação do capítulo constitucional mencionado ocorre em 2001, com a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01). O estatuto cria e consolida instrumentos para a gestão urbana municipal, visando garantir o direito à cidade e sua função social, além de regulamentar o preceito constitucional acerca da elaboração do Plano Diretor.

CONHEÇA O ESTATUDO DA CIDADE

POR QUE REVISAR O PLANO DIRETOR ?

As cidades podem mudar muito em uma década! A revisão do Plano Diretor Municipal é necessária para adequar o planejamento urbano municipal para demanda atual do município. A revisão garante o uso democrático e sustentável do solo, capta recursos para o município, direciona a expansão urbana, prioriza os investimentos e muito mais.

COMO PARTICIPAR ?

Todos podem e devem participar da revisão do Plano Diretor Municipal para que ele possa refletir a vontade da comunidade de Itapejara. Dê sua opinião e sugestões através das Audiências Públicas, das Oficinas Comunitárias, ou neste site, no formulário abaixo. Participe!

Exerça a sua função de cidadão!

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DÊ A SUA CONTRIBUIÇÃO

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