O QUE É O PLANO DIRETOR ?

O Plano Diretor é o instrumento básico para o desenvolvimento do Município, e tem como objetivo orientar as ações do poder público, a fim de promover a ordenação do espaço urbano, a sustentabilidade e a função social da cidade e de cada propriedade.

O Plano Diretor deve identificar e delimitar as áreas urbanas e rurais, e traçar as estratégias para seu desenvolvimento, buscando assim assegurar, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

O Plano Diretor está previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos básicos da política urbana, e é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e cidades integrantes de regiões metropolitanas, devendo ser revisto a cada 10 anos, segundo o Estatuto da Cidade.

POR QUE REVISAR O PLANO DIRETOR ?

As cidades mudam muito em uma década. Por isso, a revisão do Plano Diretor é necessária para adequar o planejamento urbano à demanda atual do Município, de forma a garantir o uso democrático e sustentável do solo, captar recursos para o Município, direcionar a expansão urbana, priorizar os investimentos e muito mais.

O QUE É O PLANO DE MOBILIDADE URBANA ?

O Plano de Mobilidade Urbana é um produto da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº 12.587/2012, que é um dos eixos estruturadores da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, que deve ser entendida como um conjunto de princípios, diretrizes e normas que norteiam a ação do Poder Público e da sociedade em geral, na produção e na gestão das cidades.

Cabe ao Plano de Mobilidade Urbana priorizar o transporte não motorizado, promover um transporte coletivo de qualidade e eficiente que beneficie a maioria da população de forma democrática, além de buscar a fluidez e segurança no trânsito.

Igualmente ao Plano Diretor, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser revisto a cada 10 anos.

COMO SERÃO FEITOS ?

A revisão do Plano Diretor Municipal e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Ibiporã igualmente serão realizadas através de um trabalho conjunto entre consultoria contratada, a Prefeitura Municipal e a População. O processo durará 1 ano e se dividirá em produtos e etapas, conforme a seguir:

Plano de Trabalho
  • Etapa 1 – Plano de Trabalho
Revisão do Plano Diretor Municipal
  • Etapa 2 – Análise Temática Integrada
  • Etapa 3 – Diretrizes e Proposições
  • Etapa 4 – Plano de Ações e Investimentos e Institucionalização do PDM
Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
  • Etapa 1 – Diagnóstico e Prognóstico
  • Etapa 2 – Diretrizes e Propostas
  • Etapa 3 – Consolidação do PMU
  • Etapa 4 – Mecanismos de Avaliação
Sistema WEBGIS
  • Etapa 5 – Sistema WEBGIS

COMO PARTICIPAR ?

Todos podem e devem participar da revisão do Plano Diretor Municipal para que ele possa refletir a vontade da comunidade de Matinhos. Dê sua opinião e sugestões através das Audiências Públicas, das Oficinas Comunitárias, ou neste site, no formulário abaixo. Participe!

Exerça a sua função de cidadão!

CRONOGRAMA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR E PLANO DE MOBILIDADE
ATIVIDADES AGENDADAS
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
ETAPAS
DÊ A SUA CONTRIBUIÇÃO

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Sugestões e perguntas