O QUE É O PLANO DIRETOR ?

O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, indispensável para determinar as intervenções a serem executadas pelo poder público municipal e atender às exigências fundamentais de ordenamento das cidades. O PDM induz a um processo de planejamento contínuo que visa a ampliação dos benefícios sociais, a redução da desigualdade social e a garantia da oferta de serviços e equipamentos urbanos.

A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho 2001, o Estatuto da Cidade, veio regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana. No Estatuto da Cidade foram definidas as normas para a elaboração dos Planos Diretores, regulando o uso da propriedade em prol do bem coletivo e prevendo, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

O Plano Diretor Municipal é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser revisto, no mínimo, uma vez a cada 10 anos, seguindo as determinações do Estatuto da Cidade. No Paraná, a Lei Estadual n° 15.229, de 25 de julho de 2006, condicionou a firmação de convênios de financiamento de obras de infraestrutura e serviços à elaboração do Plano Diretor, por parte dos municípios, seguindo as determinações do Estatuto da Cidade.

POR QUE REVISAR ?

As cidades podem mudar muito em uma década! A revisão do Plano Diretor Municipal é necessária para adequar o planejamento do município para atender a demanda atual e futura de Coronal Domingos Soares. A revisão garante o uso democrático e sustentável do solo, auxilia na captação de recursos, direciona a expansão urbana, prioriza os investimentos e muito mais.

COMO SERÁ FEITA A REVISÃO ?

A revisão do PDM é feita através de um trabalho conjunto da consultoria contratada – DRZ Gestão de Cidades, do Município, através da Equipe Técnica Municipal, e da população de Coronel Domingos Soares. O trabalho é dividido em 4 Fases:

  • Fase I: Mobilização - Mobilização: definição do cronograma físico dos trabalhos, proposição de métodos para os trabalhos, planejamento e gestão urbana do município e relatório de atividades, baseando-se no TR do Edital do processo administrativo nº 007/2022, na modalidade Pregão Eletrônico (nº 005/2022);
  • Fase II: Análise Temática Integrada - Dividida em três partes, compreende a leitura de todos os dados disponíveis sobre os meios físicos, socioeconômico e institucional existentes a respeito do município de Coronel Domingos Soares;
  • Fase III: Diretrizes e Propostas para uma Cidade Sustentável – diretrizes para o reordenamento territorial, definição de instrumentos urbanísticos e estabelecimento de uma sistemática permanente e participativa de planejamento e gestão municipal;
  • Fase IV: Plano de Ação e Investimento (PAI) e Institucionalização do PDM – definição de ações e investimentos prioritários à implementação do PDM e revisão da legislação e elaboração das minutas dos anteprojetos de lei.

COMO PARTICIPAR ?

Todos podem e devem participar da revisão do Plano Diretor Municipal para que ele possa refletir a vontade da comunidade de Coronel Domingos Soares.

Dê sua opinião e sugestões através das Audiências Públicas ou neste site, por meio do formulário abaixo.

Participe!

Exerça a sua função de cidadão!

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ATIVIDADES AGENDADAS
  • 17.05.22 - 1ª Oficina Comunitária
  • Convite Oficial para a Oficina Comunitária
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
  • Relatório de Atividades - 26.04.2022
FASES CONCLUÍDAS
LEGISLAÇÃO VIGENTE
EQUIPES NOMEADAS