O QUE É O PLANO DIRETOR ?

O Plano Diretor Estratégico (PDE) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, indispensável para determinar as intervenções a serem executadas pelo poder público municipal e atender às exigências fundamentais de ordenamento das cidades. O PDE induz a um processo de planejamento contínuo que visa a ampliação dos benefícios sociais, a redução da desigualdade social e a garantia da oferta de serviços e equipamentos urbanos.

A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho 2001, o Estatuto da Cidade, veio regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana. No Estatuto da Cidade foram definidas as normas para a elaboração dos Planos Diretores, regulando o uso da propriedade em prol do bem coletivo e prevendo, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

O Plano Diretor Estratégico é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser revisto, no mínimo, uma vez a cada 10 anos, seguindo as determinações do Estatuto da Cidade.

POR QUE REVISAR ?

As cidades podem mudar muito em uma década! A revisão do Plano Diretor Estratégico é necessária para adequar o planejamento do município para atender a demanda atual e futura de Araxá. A revisão garante o uso democrático e sustentável do solo, auxilia na captação de recursos, direciona a expansão urbana, prioriza os investimentos e muito mais.

COMO SERÁ FEITO ?

A revisão do Plano Diretor de Araxá será realizada através de um trabalho conjunto entre a consultoria contratada, o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, a Prefeitura Municipal e a População. O processo será dividido em 6 atividades

  • 1ª Atividade – Plano de Trabalho;
  • 2ª Atividade – Levantamento de Dados;
  • 3ª Atividade – Oficinas;
  • 4ª Atividade – Definição das Diretrizes e Propostas;
  • 5ª Atividade – Audiências Públicas; e
  • 6ª Atividade – Produtos Finais.

COMO PARTICIPAR ?

Todos podem e devem participar da revisão do Plano Diretor Estratégico para que ele possa refletir a vontade da comunidade de Araxá.

Dê sua opinião e sugestões através das Audiências Públicas ou neste site, por meio do formulário abaixo.

Participe!

Exerça a sua função de cidadão!

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Sugestões e perguntas

ATIVIDADES AGENDADAS
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
  • 2021-10-06 1ª Reunião Técnica
  • 2021-11-08 Reunião Técnica Preparatória
  • 2021-12-08 Reunião Técnica de Capacitação e Preparatória
  • 2022-01-01 4ª Reunião Técnica da RPDM
  • 2022-02-09 5ª Reunião Técnica - Material de Divulgação
  • 2022-03-17 6ª Reunião Técnica
  • 2022-04-11 7ª Reunião Técnica
FASES CONCLUÍDAS