O QUE É O PLANO DIRETOR?

O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, indispensável para determinar as intervenções a serem executadas pelo poder público municipal e atender às exigências fundamentais de ordenamento das cidades. O PDM induz a um processo de planejamento contínuo que visa a ampliação dos benefícios sociais, a redução da desigualdade social e a garantia da oferta de serviços e equipamentos urbanos.

A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho 2001, o Estatuto da Cidade, veio regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana. No Estatuto da Cidade foram definidas as normas para a elaboração dos Planos Diretores Municipais, regulando o uso da propriedade em prol do bem coletivo e prevendo, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser revisto a cada 10 anos, seguindo as determinações do Estatuto da Cidade.

POR QUE REVISAR?

As cidades podem mudar muito em uma década! A revisão do Plano Diretor Municipal é necessária para adequar o planejamento urbano municipal para demanda atual do município. A revisão garante o uso democrático e sustentável do solo, capta recursos para o município, direciona a expansão urbana, prioriza os investimentos e muito mais.

COMO SERÁ FEITO?

A revisão do Plano Diretor de Apucarana será realizada através de um trabalho conjunto entre consultoria contratada, a Prefeitura Municipal e a População. O processo durará 1 ano e se dividirá em 4 fases.

COMO PARTICIPAR?

Todos podem e devem participar da revisão do Plano Diretor Municipal para que ele possa refletir a vontade da comunidade de Apucarana. Dê sua opinião e sugestões através das Audiências Públicas, das Oficinas Comunitárias, ou neste site, no formulário abaixo. Participe!

Exerça a sua função de cidadão!

CRONOGRAMA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
ATIVIDADES AGENDADAS
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
ETAPAS
DÊ A SUA CONTRIBUIÇÃO

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